Lei impôs limites na rede.
Em 23 de abril de 2014 foi promulgada pela Presidente Dilma Roussef a lei que estabeleceu os primeiros passos para a regulamentação jurídica que envolve todo o uso da internet no Brasil. Esta lei vem de um esforço para tornar o ambiente digital mais seguro e confiável.
A Agência Senado apresenta, acima, em vídeo, alguns dos pontos principais do Marco Civil da Internet. Ele explica, por exemplo, o conceito de neutralidade da rede.
Pontos Positivos
Como ponto positivo, este novo regramento traz uma responsabilização de agentes que se utilizam deste meio para cometer crimes assim como garante a inviolabilidade e sigilo dos dados. A inviolabilidade garante a privacidade do individuo que somente pode ser quebrada sob autorização judicial.
Ponto Negativo
Entre algumas questões elencadas por especialistas, um ponto negativo seria a não obrigatoriedade da construção de datas centers no Brasil. Tal situação corroboraria uma questão de segurança nacional com relação a garantia de sigilo em determinadas áreas em assuntos de confidencialidade. Por exemplo, questões envolvendo a economia ou assuntos militares envolvendo outros países.
Necessidade de regulamentação
A vida cotidiana cada vez mais, se desenvolve em torno de uma dependência digital para operar cada vez mais serviços. Como este espaço possui estruturas específicas de funcionamento, foi preciso um conjunto de regras apropriado. Estas regras foram formalizadas na forma de uma lei específica criada para estabelecer garantias, princípios, direitos e deveres para uso da internet no Brasil.
Inicialmente, pensou-se que a Internet poderia ser vista como ‘terra de ninguém’ e não passível de regulação, considerando que as informações ali circulavam de forma descentralizada, bem como que a mesma era alimentada por usuários de forma não controlada. (…) Contudo, a partir do momento em que se observou que as relações tecidas na internet tinham impacto para além do mundo virtual, a regulação passou a ser necessária (…). Exemplo simples disso são as relações consumeristas que se dão cada vez mais em ambiente virtual, através das tantas lojas de e-commerce existentes.(…)”
Blog Aurum (https://www.aurum.com.br/blog/marco-civil-da-internet/)
A regulação atuou para simplificar e dar segurança a internautas em regime de consumação de produtos, prestação de serviços e comunicação e até mesmo atuou para coibir e tipificar alguns crimes.
Quando se trata de crimes, um crime ligado a questão geopolítica ganhou repercussão a época anterior a aprovação desta legislação. Segundo informações veiculadas no período, as comunicações ligadas à presidente e às empresas nacionais foram interceptadas por órgãos de espionagem. Tais quebras demonstraram, com ênfase, a necessidade de se cercear contra irregularidades e crimes deste formato.
Por isso, o Marco Civil da Internet como ferramenta de promoção de um espaço equilibrado com direitos e deveres demonstrou-se correta e necessária ainda que insuficiente em muitos casos como a deep web.