Governo Federal destina R$ 7,3 bilhões para o piso nacional da enfermagem

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira, 23, que os repasses para o pagamento do piso da enfermagem, a Estados e municípios, foram efetuados. O governo federal destinou a aplicação de R$ 7,3 bilhões para o pagamento.

“Os recursos previstos na portaria no 1.135/2023 foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta quarta-feira (23). Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso”, informa o ministério.

O ministério acrescenta que as cinco restantes parlcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até o mês de dezembro.

Entenda a liberação do pagamento

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei no 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Os estados apontaram que o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

Valores do novo piso salarial da enfermagem definido por lei na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)